Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30 Fax: 21 880 70 38
Correio Electrónico:
director@centroarbitragemlisboa.pt
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt
Lei n.º 144/2015 (8 de setembro de 2015)
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Livro de Reclamações
Informamos o consumidor da existência de livro de reclamação em formato eletrónico.